Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 25 de Outubro de 2006 - 01:00

Resolução n° 24, de 24/10/06

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.
Legislação » Resoluções Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 01:00

Resolução nº 22.383, 22/08/06

Revoga o § 7º do art. 56 da Resolução nº 22.154, de 2.3.2006.
Legislação » Emendas Publicado em 09 de Março de 2006 - 11:45

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
Legislação » Geral Publicado em 24 de Fevereiro de 2006 - 02:00

Portaria nº 569, de 23/02/06.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.
Legislação » Emendas Publicado em 11 de Agosto de 2005 - 01:00

Emenda Constitucional nº 48, de 10/08/05

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
Legislação » Leis Publicado em 27 de Maio de 2003 - 01:00

Lei nº 10.677, de 22 de Maio de 2003.

Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
Legislação » Leis Publicado em 14 de Novembro de 2002 - 03:00

Lei nº 10.559, de 13 de Novembro de 2002

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 06 de Março de 2009 - 02:00

Recurso ordinário interposto pela reclamada. Instrumento de mandato sem qualificação e identificação do outorgante.

Prescreve o art. 654, § 1º., do Código Civil de 2002, que "O instrumento particular deve conter a
Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2021 - 16:50

Acusados de matar e esquartejar vigilante são condenados a 51 anos de prisão

Os réus foram incursos no crime de homicídio qualificado consumado, previsto no art. 121, §2º
Doutrina » Trabalhista Publicado em 28 de Outubro de 2016 - 16:14

O Reconhecimento Jurisprudencial da Salvaguarda do Meio Ambiente Laboral como Direito do Trabalhador: Um exame à luz da interpretação do art. 225 e do art. 200, inciso VIII, da Constituição Federal

Inicialmente, o homem passou a integrar, de maneira plena, o meio ambiente no percurso para o desenvolvimento sustentável consagrado pela nova ordem ambiente mundial. Com efeito, consequência disto está alicerçada na consideração de que o meio ambiente do trabalho integra também o conceito abrangente de ambiente, de maneira que deve ser considerado como bem que reclama proteção dos diplomas normativos para eu o trabalhador possa usufrui de uma melhor qualidade de vida. Trata-se de concreção dos direitos do trabalhador o de ter minorado os riscos inerentes ao trabalho, por meio de ordenanças de saúde, higiene e segurança, demonstrando uma contemporânea posição em relação ao tema, de modo que as questões atinentes ao meio ambiente do trabalho ultrapassam a questão de saúde dos próprios trabalhadores, inundando toda a sociedade. O meio ambiente do trabalho, doutrinariamente reconhecido, é o local em que os indivíduos desempenham suas atividades laborais, independente dessas serem remuneradas ou não, cujo equilíbrio se encontra estruturado na salubridade do ambiente e na ausência de agentes que possam comprometer a incolumidade físico-psíquica dos trabalhadores, independente da condição que apresentem.
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 20 de Janeiro de 2009 - 03:00

Tráfico de entorpecentes (art. 12 da Lei n. 6.368/76). Agente que fornecia, ainda que gratuitamente, drogas para adolescente. Almejada desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.

Inviabilidade. Crime que se consuma com a realização de um dos verbos descritos no tipo penal.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 03 de Dezembro de 2025 - 13:30

A polêmica das férias coletivas: liberdade do empregado ou poder do empregador?

Férias coletivas na CLT: entenda direitos, obrigações e limites entre poder do empregador e
Doutrina » Administrativa Publicado em 30 de Outubro de 2025 - 11:54

Servidor público pode vender as férias? Entenda o que diz a legislação

Especialista explica que servidor público não pode vender férias como na CLT; indenização só é
Colunas » Eventos Jurídicos Publicado em 18 de Agosto de 2025 - 09:20

Livro lançado no IAB analisa o estudo científico da morte na perspectiva do Direito

Ministro Agra Belmonte lança obra sobre dano tanatológico e nova edição da CLT comentada no IAB, destacando impacto da morte e análise trabalhista
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2022 - 18:12

Ministra do STF mantém decisão do TST sobre folga quinzenal de empregadas aos domingos

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 04 de Abril de 2022 - 15:50

O que diz a lei sobre direitos trabalhistas dos freelancers?

Profissionais autônomos não têm os mesmos direitos que aqueles contratados no regime CLT, mas podem
Notícias Publicado em 03 de Junho de 2020 - 09:48

Projeto permite recontratações dentro de 90 dias, sem sanções, durante a pandemia de Covid-19

Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2017 - 17:28

Presidente Michel Temer sanciona texto da reforma trabalhista em cerimônia no Planalto

Modificações na CLT foram aprovadas pelo Senado na última terça (11) em uma sessão tumultuada
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 10:29

Instrutora de inglês pode integrar categoria dos professores mesmo sem habilitação legal

Segundo o relator, o descumprimento dos requisitos previstos na CLT para o exercício do magistério
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2016 - 09:25

Terceira Turma retira multa de 100% imposta à Infraero em caso de descumprimento de sentença

O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.

Exibindo resultado de 1461 até 1480 de um total de 35121

Revoga o disposto no art. 2° da Resolução n° 3 do Conselho Nacional de Justiça.

Revoga o § 7º do art. 56 da Resolução nº 22.154, de 2.3.2006.

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005.

Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.

Revoga o art. 374 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

Prescreve o art. 654, § 1º., do Código Civil de 2002, que "O instrumento particular deve conter a

Os réus foram incursos no crime de homicídio qualificado consumado, previsto no art. 121, §2º

Inviabilidade. Crime que se consuma com a realização de um dos verbos descritos no tipo penal.

Férias coletivas na CLT: entenda direitos, obrigações e limites entre poder do empregador e

Especialista explica que servidor público não pode vender férias como na CLT; indenização só é

Ministro Agra Belmonte lança obra sobre dano tanatológico e nova edição da CLT comentada no IAB, destacando impacto da morte e análise trabalhista

Segundo a ministra Cármen Lúcia, a escala diferenciada de repouso semanal, prevista na CLT, é norma protetiva dos direitos fundamentais sociais das mulheres.

Profissionais autônomos não têm os mesmos direitos que aqueles contratados no regime CLT, mas podem

Hoje a CLT estabelece que, em uma demissão sem justa causa, a empresa não pode readmitir o funcionário por 90 dias sob pena de incorrer em fraude.

Modificações na CLT foram aprovadas pelo Senado na última terça (11) em uma sessão tumultuada

Segundo o relator, o descumprimento dos requisitos previstos na CLT para o exercício do magistério

O colegiado considerou que a fixação de parâmetros diversos dos estabelecidos pela CLT para a execução caracterizou ofensa ao devido processo legal.

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